Com a aposentadoria, cessa o foro por prerrogativa de função? SIM. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial pela alínea c deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências dos arts. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Interpretação de direito local. 5° da Consti- tuição Federal de 1988. 835 do Código Civil. 022 c/c com o 1. A Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal apenas dispõe que “o ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras”. 911/SP, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à "cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado" ( Tema. 1. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. 2. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. Open navigation menu. 122/2015, conforme a Súmula 280 /STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. 584 e 1. 8. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 )Jurisprudência selecionada. DIREITO PENAL - ROUBO Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 121/mt, rel. Nº 280 STJ. Apr »uperada pela SV 25-STF. Súmula 736 do STF e Súmula 653 do STJ 3 SUMÁRIO GERAL. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. SÚMULA 280/STF. Preliminarmente, o caso é de não conhecimento do recurso, porque o agravante (fls. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, de que são exemplos os AIs 787. . 906. defasagem salarial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Resta prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. em razão da incidência da Sumula 283/STF, aplicada no tocante à alegada necessidade de reunião do presente feito com outros, que seriam conexos -, não prospera o. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. De modo geral, a constatação da formação da relação jurídico-contratual entre o servidor e o Estado de Minas Gerais é tarefa das instâncias ordinárias, já que necessário interpretar a legislação estadual (Súmula 280/STF) e analisar o contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 589), iniciando-se a contagem do prazo no dia. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 533. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. Súmulas. disposição legal quanto à forma, sendo, portanto, inválida (e-STJ fls. existÊncia de Único hidrÔmetro no condomÍnio. 280/281); e b). 661/45 estabelecia que o juiz poderia decretar a prisão administrativa do falido caso ele descumprisse qualquer dos deveres impostos pela Lei. Pesquisar. 280-STF. A resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação local (Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. 8/2008. Impossibilidade. Referente à Intimação . " (acórdão publicado no DJe de 04. 25 da Lei nº 12. comprovado. 35. agravo regimental no recurso extraordinÁrio com agravo. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. 2. Súmula 241. 101/2005, art. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Jurisprudência do STJ. Lei estadual pode instituir feriado comemorativo do Dia de São Jorge?Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Jurisprudência do STJ. 555. Referências: CF/1988, art. 4. sÚmula 494 280 sÚmula 495 280 sÚmula 496 281 sÚmula 497 281 sÚmula 498 282 sÚmula 499 282 sÚmula 500 283 sÚmula 501 283. 603-STJ. Referências: CF/1988, art. Jurisprudência selecionada Descabimento do recurso extraordinário em caso de ofensa a direito local 1. 3. STJ Súmula n. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Lei 11. sÚmulas 280/stf, 283/stf, 5/stj e 7/stj. Dias Toffoli, 1ª T, j. Filtrar Resultados. NUM,EMEN,INDE. 1. Incide o óbice da Súmula 280 deste Tribunal. 6º, Lei 11. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Cada um deles é submetido a regras específicas de procedimento, inclusive com relação ao mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O art. sÚmula 282 do stf. Filtrar Resultados. 907/SC, Rel. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. close menu. reexame de provas. 022 do CPC/2015. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a mo-dalidade do depósito. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. 906. Histórico:O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. Súmulas. 7. Abrir o menu de navegação. Há mais de um mês. 512/SP e 1. Decido. 0. INVIABILIDADE. 906. Nas razões deste recurso, o recorrente alega violação aos arts. Súmula 659. Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo. 661/1945, art. Decreto-Lei n. Não merece trânsito o recurso especial cuja análise depende da apreciação de direito local, a saber, a. limitaÇÃo temporal. 5. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 1. sÚmula 7/stj. Entrar. EXAME DE DIREITO LOCAL. Visa o presente artigo, discutir os reais desdobramentos das recentes Súmulas editadas todas pelo Superior Tribunal de Justiça de números 379, 380 e 381, explicando cada uma em separado e, por fim, fazendo uma rápida conclusão acerca de sua influência. S Súmula 619-STF: A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o. SÚMULAS DO STJ. PENSÃO MILITAR. AUSÊNCIA. Como trato diariamente do tema em razão da minha atuação profissional, fiz essa tabela contendo os requisitos, a jurisprudência e um campo para. Súmulas. NUM,EMEN,INDE. 2. 1. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso,Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Para se inscrever, basta clicar em. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. 5. Como o STJ vinha seguindo esses entendimentos consolidados, teve que acompanhar as alterações promovidas pela ADI 2332 e modificar suas teses. alegada contrariedade ao art. 101/2005 prevê a prisão preventiva do falido: "Art. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Não obstante, a agravante não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a O Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Não se vislumbra ofensa aos arts. impossibilidade. Criminal. 35 do Decreto-Lei n° 7. Seja Premium. No caso, a. 194/1974, redação dada pela Lei n. Considerando que um dos principais objetivos da Reforma do Judiciário foi promover a celeridade processual, seria um contrassenso imaginar que ela teria transformado esta Corte. Súmulas. Recurso provido (REsp n. Vide art. No caso, a. Súmula 280-STJ: O art. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. 14, § 7º, da CF/1988. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. (Súmula 7-STJ). (STJ, AgInt no AREsp. 661/45, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. (SÚMULA 280, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2003, DJ 17/12/2003, p. Súmula 403 – STJ › IMPORTANTE Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. 882/STJ. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. . Vide Controvérsia 52/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. Súmulas. 2020. Inaplicável o art. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. SÚMULA 280 /STF. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. Súmula 280 - n. por analogia, da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Sumulas organizadas STJ e STF by fjosaphat. comprovado. incidÊncia da sÚmula 85/stj. DOENÇA GRAVE. Crédito: Gustavo Lima/STJ. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. Com efeito, o entendimento consignado na Súmula já estava pacificado no Supremo Tribunal Federal antes mesmo de sua edição, sendo que a aprovação deste enunciado pelo Plenário constitui tão somente a consolidação formal de uma jurisprudência reiterada. Consultor Jurídico - Notícias, 13/3/2023 - Julgamento de súmula sobre regime no tráfico privilegiado é suspenso [Criminal, Processo]Súmulas. 713/88 aplica-se no caso de proventos de. 618 do Supremo Tribunal Federal. SÚMULA 585/STJ. 661/45 também foi revogado expressamente pela. Além disso, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Carlos Felippe/STJ. STF: competência penal originária por prerrogativa de função: atração, por conexão ou continência, do processo contra co-réus do dignitário, que, entretanto, não é absoluta, admitindo-se a separação, entre outras razões, se necessária para obviar o risco de extinção da punibilidade pela. STF STJ TST. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. Importante. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Precedentes: AgRg llO Ag ll. administrativo. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 1. Manifestou o Banco do Estado de São Paulo - Banespa os presentes embargos de. Súmula 280 Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Em síntese, além de apontar a existência de omissões relevantes no acórdão recorrido,SÚMULA 13 /STJ. 1. 5 Referências Bibliográficas ALVES, José Carlos Moreira. Súmulas. ` Aprovada em 03/11/2004, DJ 22/11/2004. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 871/SP e 1. 210)Súmula 430. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fl. 194/1974, redação dada pela Lei n. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ. As administradoras de cartão de crédito inserem-se na categoria de instituição fi nanceira. 105, I, "a", da CF/88) por crime que teriam praticado conjuntamente. Direito Empresarial - Conheça as Teses de Repercussão e de Repetitivos e as Súmulas dos tribunais superiores (STF, STJ, TST) e de outros órgãos relevantes federais (TNU, FONAJE/CNJ, CEJ/CJF, TCU, CARF) sobre o tema Direito Empresarial. 5º da Constituição Federal de 1988. 489, § 1°, VI, e 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula nº 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Súmula: 281 A indenização por dano moral. SÚMULA 281. Súmula 548. Este dispositivo. fundamentos nÃo atacados. 5º da Constituição Federal de 1988. 661/45 também foi revogado expressamente pela Lei nº 11. 489 e 1. 7270. SÚMULA 280/STF. Súmulas. 242. FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA Súmula 421-STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa. Assim, não há identidade material entre a inscrição da agravante no cadastro da dívida ativa e o disposto na Súmula Vinculante 32 deste Supremo Tribunal, apontada como paradigma. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação SÚMULA N. 7. Agravo improvido. 1. 11. É lícito à parte opor embargos declaratórios visando prequestionar matéria em relação à qual o acórdão recorrido quedou-se omisso, embora sobre ela devesse se pronunciar. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. Válida. 025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a finalidade de prequestiornar a matéria que será levada ao tribunal superior – e conhecimento das. 2. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 2008. Pesquisa. Manifestou o Banco do Estado de São Paulo - Banespa os presentes embargos de. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. SÚMULA 280/STF. 8. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. luiz fux, dje 29. 661/1945, art. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 025, ambos do CPC, na hipótese de a questão não tenha sido ventilada pelo tribunal de origem. 713/88 aplica-se no caso de proventos de. tarifa progressiva. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo. Questão submetida a julgamento: As Súmulas 12 /STJ ("Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios. 016/2009 e Súmula 512/STF). Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. NUM,EMEN,INDE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 332; e do. 364/PI, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel. . Caso o recurso seja conhecido, requer o seu. IMPOSTO DE RENDA. 35 do Decreto-Lei n° 7. Como trato diariamente do tema em razão da minha atuação profissional, fiz essa tabela contendo os requisitos, a jurisprudência e um campo para. Tema nº 588 do STJ. 2. 585 do Código Civil e 535 do CPC/1973, bem como dissídio jurisprudencial. Esse entendimento, todavia, não se aplica às ações renovatórias de locação comercial. Doc. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 35 DO DECRETO-LEI N° 7. Inclusive, em 2018, decidiu, a respeito, o Tema 993 da Repercussão Geral (ARE 1. 1. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. Experimente utilizar o Buscador com. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. 337 do STJ tem a seguinte redação: "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. NEOPLASIA MALIGNA. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de Minas Gerais que anulou a licença para implantação de aterro sanitário da região metropolitana de Belo Horizonte no município de Ribeirão das Neves (MG). Súmula 593. LEGITIMIDADE. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Incide, na hipótese, a Súmula 280 do STF. O entendimento deste Tribunal é pacífico no sentido de que os reajustes disciplinados pelas Leis 11. Nesta página: 261 ~ 280. não admitiu recurso especial (fls. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Outrossim, o que se vê é que o. AGRAVO IMPROVIDO. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Súmula 280 O art. Penhora. 730/1989. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. 767/RJ REsp ll. 338/DF, submetido à sistemática da repercussão geral sob o Tema 839/STF, fixou a seguinte tese: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na. 34, VII, do Regimento Interno. Sumulas organizadas STJ e STF by fjosaphat. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. 0. 439. 8. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. 634. lei federal 7. 541 AgR, rel min. De tempos em tempos atualizo o meu checklist de recurso especial. Min. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2000, DJ 15/09/2000, p. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmulas. 0. STJ: Súmula 403 Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. (61) 3319-8410 - (segunda a sexta-feira, das 9h às 19h) informa. Veja grátis o arquivo De Olho na Súmula Constitucional enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Outro - 50525697tributÁrio – embargos À execuÇÃo fiscal – ipva – arrendamento mercantil (leasing) – responsabilidade solidÁria entre o arrendante e o arrendatÁrio – aplicaÇÃo do art. secretarias" (e-STJ, fls. 1. Agravo regimental não provido. ementado (e-STJ, fl . Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Em 2015, o Brasil comemora os 25 anos da promulgação de seu Código de Defesa do Consumidor, mais conhecido como CDC, com a certeza de que a lei “pegou” e vem sendo rigorosamente aplicada pelo Judiciário nos conflitos entre empresas e clientes. 332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Súmula nº 280 do TST. Com efeito, certificou-se a publicação do acórdão em 14/1/2013 (e-STJ fl. ART. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. 99,. Súmula 1 O FORO DO DOMICÍLIO OU DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO É O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. 2. , Superior. PREQUESTIONAMENTO. 2017. Súmula 612. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Brasília (DF), 04 de novembro de 1999 (data do julgamento). As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Participaram do julgamento os Srs. 1. 1. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. NUM,EMEN,INDE. possibilidade. 4. SÚMULA 280 -. 35 do Decreto-Lei n. Súmula 662. cabimento. Súmula: 280 O art. SÚMULA 280/STF. stj. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. 35 DO DECRETO-LEI N° 7. 2003. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Trata-se de mecanismo criado com o intuito de colocar limitadores ao uso do Recurso Extraordinário e que vem sendo aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao Recurso Especial. 163/SP - Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi. Por consequência, não houve prévia manifestação acerca do tema, o que culmina na ausência de prequestionamento, conforme as Súmulas nºs 211/STJ e. Precedente do STJ. A Terceira Seção do STJ, quando detinha a competência para processar e julgar matéria previdenciária, havia pacificado a jurisprudência sobre o tema no sentido de que, como a lei previdenciária tem caráter especial em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente,Veja grátis o arquivo Sumulas-do-STF-e-do-STJ-Legislacao-360-2022 1 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 104624446. 1 súmula encontrada com: (279). 830/1980. 661, DE 1945, QUE ESTABELECE A PRISÃO ADMINISTRATIVA, FOI REVOGADO PELOS INCISOS LXI E LXVII DO ART. 5o da Constituição Federal de 1988. Header Section: - Fill in the name of the county where the court is located. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. STJ: Súmula 403 Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. 583, 1. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280 do STF, de seguinte teor: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. SÚMULAS J 21 CONSTITUCIONAL Súmula 304-STJ: É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressa- mente o encargo de depositário judicial.